sábado, 28 de maio de 2011

TCE desaprova contas e condena ex-presidente da Câmara Municipal de Itajá Djailson Viégas Lopes

Djailson

Ex-presidente Djailson Viégas é o segundo da direita para a esquerda

Depois de julgar pela irregularidade das contas do 1ª E 2ª bimestre de 2002 da Câmara Municipal de Itajá, o Tribunal de Contas do Estado – TCE condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Djailson Viégas Lopes a ressarcir ao erário público municipal um montante de R$ 1.420,75.

O ex-presidente Djailson Viega Lopes foi condenado a devolver aos cofres públicos: I) R$ 390,00, referente a concessão de diárias irregulares; II) R$ 1.030,75, pela ausência de destinação específica para aquisição de combustível.

Os desembargadores do TCE também decidiram aplicar multa no valor de R$ 200,00 para cada irregularidade formal ora elencadas, a saber: a) ausência de concurso público; b) ausência de processo licitatório; c) ausência de documentos de habilitação; d) ausência de assinatura nos editais e nos documentos da Comissão Permanente de Licitação, perfazendo-se em um total de R$ 800,00.

VT

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